Condições de Utilização:

Estas condições de utilização aplicam-se a qualquer pessoa que deseje aceder aos serviços de mensagens de texto oferecidos neste site. Para consultar a totalidade das nossas condições gerais, por favor, consulte o ficheiro PDF disponível em inglês. Ao utilizar este site, reconhece ter lido as nossas condições gerais e aceita-as integralmente.

Descrição:

• Condições Gerais: as presentes condições de utilização do serviço.
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
• Cliente: qualquer pessoa singular com idade igual ou superior a 16 anos ou qualquer entidade jurídica que aceda aos serviços e tenha celebrado um acordo com a EnviarSmsAnonima, ou que tenha recebido uma oferta ou orçamento da sua parte.
• Acordo: o contrato estabelecido entre a EnviarSmsAnonima e o Cliente relativamente à utilização do serviço.
• Partes: designa coletivamente a EnviarSmsAnonima e o Cliente.
• Produto(s): o conjunto de serviços de SMS disponibilizados através do site envoyersmsanonyme.fr.
• EnviarSmsAnonima: marca operada pela empresa EnvoyezSmsAnonyme, com sede em Lille.

1. Informações sobre o Operador (EnviarSmsAnonima)

• Nome da empresa: EnvoyezSmsAnonyme, empresa registada em Lille.
• E-mail: Para qualquer questão, contacte-nos através de [email protected].

2. Âmbito de Aplicação das Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais regem todas as ofertas, relações comerciais, acordos e interações jurídicas, presentes ou futuras, entre a EnviarSmsAnonimo e o Cliente. A aplicação de quaisquer termos e condições gerais do Cliente é expressamente excluída.

Ao aceder aos serviços, utilizá-los, descarregar ou publicar conteúdo através dos mesmos, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições Gerais.

3. Oferta e Conclusão do Contrato

Salvo menção explícita em contrário, todas as ofertas da EnviarSmsAnonimo são sem compromisso. Qualquer erro manifesto numa oferta (incluindo erros tipográficos) não vincula a EnviarSmsAnonimo. O contrato considera-se celebrado assim que o Cliente clica num botão de validação, como "Enviar" ou "Continuar", num dos sites da plataforma.

4. Modalidades de Pagamento

Todos os preços apresentados são expressos em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), bem como qualquer outro imposto aplicável, salvo indicação expressa em contrário. Salvo disposição em contrário no contrato ou na oferta emitida pela EnviarSmsAnonimo, o pagamento deve ser efetuado imediatamente após a celebração do contrato. Em todos os casos, o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de cinco (5) dias de calendário após a celebração do contrato.

O Cliente não pode, em caso algum, proceder a uma compensação entre qualquer crédito que detenha sobre a EnviarSmsAnonimo e qualquer dívida que tenha para com a EnviarSmsAnonimo, a menos que haja um acordo explícito e prévio da EnviarSmsAnonimo.

Em caso de atraso no pagamento por parte de um Cliente consumidor, e após uma notificação para pagamento que permaneça sem efeito durante catorze (14) dias, serão aplicadas penalizações por atraso em conformidade com as disposições do artigo L. 441-10 do Código Comercial francês. Estas penalizações serão calculadas com base numa taxa equivalente a três vezes a taxa de juro legal em vigor. Além disso, uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 euros será devida pelo Cliente profissional, em conformidade com o artigo D. 441-5 do Código Comercial francês, sem prejuízo dos custos adicionais incorridos para a cobrança da dívida.

Se o Cliente atuar a título profissional, os custos de cobrança extrajudicial serão devidos por inerência a partir do primeiro dia de atraso e ascenderão a 15% do montante principal em dívida, com um mínimo de 40 euros.

5. Direito de Livre Resolução

Em conformidade com o artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor reconhece expressamente que o serviço fornecido pela EnviarSmsAnonimo é uma prestação totalmente executada antes do termo do prazo de livre resolução de catorze (14) dias. Consequentemente, renuncia expressamente ao seu direito de livre resolução. O direito de livre resolução não se aplica em caso algum aos Clientes que atuem a título profissional.

6. Direitos, Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O Cliente garante que tem, pelo menos, dezasseis (16) anos de idade no momento do acesso ou da utilização do serviço. Durante a utilização do produto, deverá comportar-se de forma responsável e em conformidade com as expectativas de um utilizador prudente dos serviços de Internet e SMS.

O Cliente compromete-se a não utilizar o serviço para enviar mensagens ou comunicações de natureza ilegal a Anónimos ou a terceiros. Em particular, está proibido de enviar, sem limitação, mensagens ofensivas, racistas, discriminatórias, pornográficas, provocadoras, ou de realizar envios não solicitados para fins comerciais, ideológicos ou de caridade (também conhecidos como SPAM). O Cliente está igualmente proibido de utilizar o serviço para fins ilegais ou criminosos.

O Cliente garante que a introdução de dados e o envio de mensagens através do serviço não infringirão de forma alguma os direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual.

É formalmente proibido ao Cliente executar os seus próprios processos ou programas, ou processos externos, nos sistemas e produtos da EnviarSmsAnonimo. O Cliente deve também abster-se de utilizar software ou qualquer outro meio suscetível de perturbar a prestação dos serviços a outros utilizadores.

O Cliente compromete-se a utilizar legalmente o endereço do remetente, tendo o cuidado de não recorrer a números de telefone que não lhe pertençam, a nomes fictícios (incluindo nomes comerciais, nomes próprios ou apelidos que não sejam os do Cliente), bem como a termos ou símbolos ilegais.

O Cliente não está, em caso algum, autorizado a introduzir, transmitir ou armazenar dados pessoais (na aceção do artigo 4.º do RGPD) através ou em ligação com o Produto e/ou os sistemas da EnviarSmsAnonimo, com exceção dos dados pessoais necessários para garantir o cumprimento do compromisso acima especificado.

Não obstante os compromissos estipulados nesta secção, o Cliente mantém a plena responsabilidade pela introdução de dados no Produto, bem como pelo envio de mensagens e/ou comunicações. A EnviarSmsAnonimo não efetua qualquer verificação das informações introduzidas nem das mensagens transmitidas.

Consequentemente, o Cliente permanece legalmente responsável por todos os dados introduzidos, bem como pelas mensagens ou comunicações enviadas.

O Cliente compromete-se igualmente a indemnizar a EnviarSmsAnonimo contra quaisquer reclamações de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, pedidos de indemnização por danos, indemnizações a terceiros e multas impostas por autoridades reguladoras) decorrentes dos seus atos ou omissões contrários às obrigações definidas neste artigo.

Em caso de incumprimento pelo Cliente de uma das suas obrigações acima mencionadas, este deverá pagar imediatamente à EnviarSmsAnonimo uma penalidade de 5000 EUR por infração, sem necessidade de notificação prévia nem de prova de dano. Esta penalidade é devida sem prejuízo de outros recursos de que a EnviarSmsAnonimo dispõe, incluindo a possibilidade de solicitar indemnizações adicionais.

Caso o Cliente não cumpra as suas obrigações contratuais, a EnviarSmsAnonimo reserva-se o direito de suspender o acesso aos serviços, bloqueando o endereço IP, o número de conta bancária, o número do cartão de crédito e/ou o endereço de e-mail utilizados pelo Cliente para aceder ao Produto.

7. Direitos, obrigações e responsabilidades da EnviarSmsAnonimo

A EnviarSmsAnonimo compromete-se a executar o Contrato com diligência e de forma adequada.

As datas, horas de disponibilização e prazos de entrega comunicados pela EnviarSmsAnonimo são apenas estimativas e não constituem, em caso algum, compromissos firmes. Estas informações não podem ser consideradas como prazos imperativos, salvo menção expressa em contrário.

Em caso de mau funcionamento relacionado com a ligação à Internet ou com uma falha de hardware e/ou software, a EnviarSmsAnonimo esforçar-se-á por resolver o problema com a maior brevidade possível, sem, no entanto, ser responsável por tal. Se esta falha for proveniente de um terceiro, a EnviarSmsAnonimo não poderá ser responsabilizada pela duração do mau funcionamento ou pela sua ocorrência. Em caso de mau funcionamento imputável ao Cliente, os custos de restabelecimento ficarão a cargo do Cliente.

A EnviarSmsAnonimo reserva-se igualmente o direito de suspender temporariamente os seus serviços para operações de manutenção, sem que essa suspensão acarrete qualquer responsabilidade da sua parte.

Por fim, a EnviarSmsAnonimo não garante, em caso algum, que as mensagens ou comunicações enviadas através do Produto chegarão ao destinatário na mesma forma em que foram enviadas, nem que serão recebidas na hora prevista.

Consequentemente, a EnviarSmsAnonimo declina qualquer responsabilidade em caso de receção incorreta ou tardia de uma mensagem ou comunicação.

8. Responsabilidade

Os Produtos fornecidos pela EnviarSmsAnonimo destinam-se a ser utilizados exclusivamente no Espaço Económico Europeu (EEE) e em França. Em caso de utilização de um dos Produtos fora do EEE, o Cliente assume exclusivamente os riscos associados a essa utilização. Consequentemente, a EnviarSmsAnonimo declina qualquer responsabilidade pela utilização dos seus Produtos fora do EEE.

Em caso de incumprimento por parte da EnviarSmsAnonimo das suas obrigações contratuais, a sua responsabilidade limita-se aos danos diretos, até ao limite do montante faturado ao Cliente durante os doze meses anteriores ao incidente, com um limite máximo de 2500 EUR por evento ou série de eventos relacionados. Estas limitações de responsabilidade não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave por parte da EnviarSmsAnonimo.

A EnviarSmsAnonimo declina qualquer responsabilidade por outros tipos de danos, incluindo, mas não se limitando a, danos indiretos, consequenciais ou relacionados com a perda de volume de negócios ou de lucros.

A EnviarSmsAnonimo não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por atrasos, perda de dados, incumprimento de prazos devido a alterações nas circunstâncias, informações ou material do Cliente, nem por danos resultantes de informações ou conselhos fornecidos pela EnviarSmsAnonimo que não estejam explicitamente incluídos no Contrato. As exclusões de responsabilidade mencionadas neste parágrafo não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave.

Para poder reivindicar uma indemnização, o Cliente deve comunicar qualquer falha na execução no prazo de dois meses após a entrega. Se for constatado um incumprimento, a EnviarSmsAnonimo poderá, num prazo razoável, remediá-lo, sem ser obrigada a pagar qualquer indemnização por perdas e danos.

Qualquer reclamação do Cliente em relação à EnviarSmsAnonimo prescreverá após um período de doze meses a contar do incidente, a menos que o Cliente tenha tomado as medidas adequadas relativamente a essa reclamação.

Em caso de falha da EnviarSmsAnonimo ou dos seus funcionários ou subordinados pelos quais é responsável, a responsabilidade da EnviarSmsAnonimo será limitada a um montante máximo de 2.500 EUR. Esta limitação de responsabilidade não se aplica em caso de dolo ou negligência grave.

As limitações e exclusões de responsabilidade da EnviarSmsAnonimo previstas nas Condições Gerais aplicam-se igualmente a todas as pessoas singulares ou coletivas, funcionários ou subordinados, aos quais a EnviarSmsAnonimo recorra no âmbito da execução do Contrato.

As limitações e exclusões de responsabilidade mencionadas neste artigo não limitam de forma alguma as outras exclusões e limitações de responsabilidade da EnviarSmsAnonimo contidas nestas Condições Gerais.

9. Força maior

Além das disposições previstas, um incumprimento da EnviarSmsAnonimo das suas obrigações para com o Cliente é também considerado um caso de força maior quando resulta de uma circunstância independente da vontade da EnviarSmsAnonimo, impedindo a execução total ou parcial das suas obrigações, ou tornando essa execução excessivamente onerosa. Estas circunstâncias incluem, sem limitação, o incumprimento por parte de fornecedores ou outros terceiros, falhas de energia, vírus informáticos, greves e paralisações de trabalho.

Caso tal situação ocorra e impeça a EnviarSmsAnonimo de cumprir as suas obrigações para com o Cliente, essas obrigações podem ser suspensas enquanto a EnviarSmsAnonimo não estiver em condições de as executar. Se esta situação persistir por dez dias úteis, tanto a EnviarSmsAnonimo como o Cliente terão o direito de rescindir total ou parcialmente o Contrato por escrito. Nesse caso, a EnviarSmsAnonimo não será, em caso algum, obrigada a pagar qualquer indemnização por quaisquer danos, mesmo que beneficie de alguma vantagem relacionada com a situação de força maior.

10. Confidencialidade

Os produtos da EnviarSmsAnonimo não se destinam a crianças com menos de dezasseis (16) anos. A EnviarSmsAnonimo não solicita, recolhe nem armazena intencionalmente informações de pessoas que sabe terem menos de dezasseis (16) anos. Nenhuma parte dos produtos foi concebida para atrair um público com menos de dezasseis (16) anos. Além disso, a EnviarSmsAnonimo não envia qualquer comunicação a qualquer pessoa que se declare com menos de dezasseis (16) anos. Se a EnviarSmsAnonimo tomar conhecimento de que um utilizador ou cliente tem menos de dezasseis (16) anos, tomará as medidas necessárias para remover as informações pessoais desse utilizador/cliente dos seus sistemas. Se for o pai, mãe ou tutor de uma criança que acredita ter divulgado informações pessoais à EnviarSmsAnonimo, por favor, contacte-nos por correio para que esses dados sejam removidos do nosso sistema.

Na medida em que seja necessário para a execução do Contrato, o Cliente autoriza expressamente a EnviarSmsAnonimo a processar os seus dados pessoais e a transmiti-los a terceiros para essa finalidade.

A EnviarSmsAnonimo reserva-se igualmente o direito de comunicar dados pessoais ou outras informações a autoridades de investigação, nomeadamente quando o Produto for utilizado de forma ilegal pelo Cliente, ou em situações em que a EnviarSmsAnonimo seja legalmente obrigada a fornecer essas informações por força de uma decisão judicial. O Cliente consente explicitamente nesta divulgação de dados.

O endereço IP utilizado pelo Cliente é registado durante a utilização do Produto. Em caso de pagamento via iDEAL, Bancontact, Sofort, eps ou Multibanco, o número da conta ou do cartão bancário utilizado pelo Cliente, bem como o nome, o local de residência e/ou o endereço de e-mail do titular da conta ou do cartão, serão igualmente conservados. Para pagamentos efetuados através do PayPal, serão registadas as seguintes informações: nome, endereço de e-mail e morada do Cliente. Em caso de pagamento com cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay ou Microsoft Pay, os dados do cartão de crédito utilizado serão também armazenados. Se o pagamento for efetuado por telefone, o número de telefone utilizado será registado. Os dados acima mencionados serão conservados pela EnviarSmsAnonimo por um período de 18 meses. O Cliente consente explicitamente nesta recolha e conservação dos dados.

Se o Cliente recolher ou tratar dados pessoais de qualquer outra forma durante a utilização do Produto, será considerado o «responsável pelo tratamento» em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O Cliente deve, por conseguinte, garantir que existe uma base legal para esse tratamento de dados.

O Cliente compromete-se a indemnizar a EnviarSmsAnonimo contra qualquer pedido ou reclamação de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, pedidos de compensação e multas impostas por uma autoridade reguladora, bem como todos os danos decorrentes de um ato ou omissão do Cliente que viole, ou seja percebido como uma violação, das legislações aplicáveis em matéria de proteção da privacidade, como o RGPD.

De acordo com as Condições Gerais, o Cliente não está autorizado a recolher, enviar ou conservar de outra forma dados pessoais (conforme definidos no artigo 4.º do RGPD) através de, no ou com o Produto e/ou os sistemas da EnviarSmsAnonimo (salvo indicação em contrário nas Condições Gerais). Assim, a EnviarSmsAnonimo não poderá ser considerada um subcontratante de dados nos termos do artigo 4.º do RGPD. Se o Cliente não cumprir esta obrigação, a EnviarSmsAnonimo mantém a sua posição de que, por razões legais, não pode ser qualificada como subcontratante de dados nos termos do artigo 4.º do RGPD. Se, apesar disso, o RGPD vier a considerar a EnviarSmsAnonimo como um subcontratante de dados, as disposições abaixo aplicar-se-ão entre as Partes, e apenas nesse caso específico.

Este artigo constitui um acordo relativo ao tratamento de dados, conforme descrito no artigo 28.º do RGPD.

O Cliente garante que existe uma base legal para o tratamento dos dados pessoais de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, do RGPD.

A EnviarSmsAnonimo trata os dados pessoais apenas por conta do Cliente e em conformidade com as suas instruções escritas. Se, na opinião da EnviarSmsAnonimo, tal instrução violar o RGPD ou qualquer outra legislação europeia ou nacional relativa à proteção de dados, a EnviarSmsAnonimo informará imediatamente o Cliente.

A EnviarSmsAnonimo está autorizada a recorrer a terceiros para a execução do Contrato. Isto inclui subcontratados, como empresas de alojamento web. Em caso de alteração relativa à adição ou substituição de subcontratados, o Cliente poderá opor-se a essas modificações enquanto o Contrato entre as Partes permanecer em vigor.

Na medida do possível, a EnviarSmsAnonimo ajudará o Cliente, mediante simples pedido, a cumprir a sua obrigação de responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados, em conformidade com o Capítulo III do RGPD. A EnviarSmsAnonimo poderá faturar ao Cliente os custos relativos a esta assistência, calculados com base numa taxa horária acordada no Contrato ou, na sua falta, numa taxa razoável.

O Cliente compromete-se a responder de forma independente aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados, tal como definidos no Capítulo III do RGPD, caso tenha acesso aos Dados Pessoais necessários para esses pedidos.

Devido à natureza do tratamento e das informações de que a EnviarSmsAnonimo dispõe, esta compromete-se a fornecer toda a assistência necessária ao Cliente, mediante simples pedido, para garantir a conformidade com as obrigações definidas nos artigos 32 a 36 do RGPD. A EnviarSmsAnonimo poderá faturar esta assistência segundo uma taxa horária acordada no Contrato ou, na sua falta, a uma taxa razoável.

A EnviarSmsAnonimo adotará todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme estipulado no artigo 32 do RGPD, para garantir um nível de segurança adequado aos riscos identificados.

Na eventualidade de a EnviarSmsAnonimo detetar uma violação relacionada com dados pessoais, tal como descrita nos artigos 33 e/ou 34 do RGPD (doravante designada como «Violação de Dados»), informará imediatamente o Cliente. Nesse caso, a EnviarSmsAnonimo compromete-se, a pedido do Cliente, a fornecer toda a assistência necessária para permitir ao Cliente notificar a autoridade de controlo competente e, se necessário, comunicar a violação aos titulares dos dados nos prazos previstos.

A EnviarSmsAnonimo, bem como os seus colaboradores, estão obrigados a garantir a confidencialidade dos dados pessoais, exceto em caso de obrigação legal de divulgação ou quando a tarefa da EnviarSmsAnonimo exigir essa divulgação.

No que diz respeito à responsabilidade da EnviarSmsAnonimo, aplicam-se apenas as disposições estabelecidas neste artigo, bem como as acordadas no Contrato e nas Condições Gerais.

A EnviarSmsAnonimo não assume a responsabilidade pelas coimas impostas ao Cliente pela autoridade reguladora competente, tal como a Autoridade Neerlandesa de Proteção de Dados, a menos que tal resulte de dolo ou negligência grave por parte da EnviarSmsAnonimo.

As eventuais falhas de terceiros envolvidos na execução do Contrato de Tratamento não podem ser imputadas à EnviarSmsAnonimo.

O Cliente tem o direito de verificar a conformidade da EnviarSmsAnonimo com as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato de Tratamento através de uma auditoria. Deve informar a EnviarSmsAnonimo com a maior brevidade possível e especificar quem realizará a auditoria, bem como o método e o calendário escolhidos.

A EnviarSmsAnonimo disporá de um prazo razoável para expressar qualquer objeção à realização da auditoria. Se forem levantadas objeções antes da implementação da auditoria, as Partes comprometem-se a consultar-se para resolver essas disputas, tendo em conta os interesses legítimos de cada uma. A EnviarSmsAnonimo não pode recusar-se a cooperar com a auditoria por motivos infundados (por exemplo, levantando objeções não razoáveis). Todos os custos relacionados com esta auditoria serão suportados pelo Cliente.

A pedido, a EnviarSmsAnonimo fornecerá ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD.

11. Propriedade intelectual

O Cliente garante que a utilização do Produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros. É-lhe proibido remover ou modificar qualquer menção relacionada com estes direitos de propriedade intelectual.

A EnviarSmsAnonimo reserva-se o direito de implementar medidas técnicas para proteger os seus direitos de propriedade intelectual. Se tais proteções forem implementadas para o Produto e/ou os direitos associados, o Cliente não poderá remover nem contornar essas medidas.

12. Procedimento de reclamação

A EnviarSmsAnonimo fará todos os esforços para responder às reclamações do Cliente o mais rapidamente possível. O Cliente pode submeter uma reclamação detalhada contactando a EnviarSmsAnonimo através do seguinte e-mail: [email protected]. Se for razoavelmente exequível, a EnviarSmsAnonimo compromete-se a processar a reclamação no prazo de cinco dias úteis após a sua receção e a fornecer uma resposta substancial o mais brevemente possível.

Se o Cliente for uma pessoa singular a atuar a título particular e não no âmbito da sua atividade profissional, tem também a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da Comissão de Resolução de Litígios através da plataforma europeia RLL, acessível no seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Os procedimentos de reclamação mencionados neste artigo não afetam, de forma alguma, o direito das Partes de recorrer aos tribunais competentes.

13. Disposições finais

As relações jurídicas entre as Partes serão regidas e interpretadas de acordo com o direito francês. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável. As presentes Condições Gerais são redigidas em todos os idiomas possíveis. Em caso de contradição, prevalecerá a versão neerlandesa, disponível em https://envoyersmsanonyme.fr.

Se o Cliente for uma pessoa singular a atuar a título particular e não no âmbito da sua atividade profissional, qualquer litígio decorrente do contrato celebrado com esse Cliente será submetido exclusivamente ao tribunal competente do local de residência desse Cliente.

O parágrafo anterior não se aplica se o Cliente atuar no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Nesse caso, qualquer litígio relacionado com o contrato celebrado entre a EnviarSmsAnonimo e um Cliente que atue num contexto profissional será submetido exclusivamente ao tribunal francês.

Os direitos do Cliente ao abrigo do Contrato não podem ser cedidos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da EnviarSmsAnonimo.

Se o Cliente for uma pessoa singular a agir a título particular e não no âmbito da sua atividade profissional. Tais estipulações não farão parte do acordo entre EnviarSmsAnonimo e uma pessoa singular que atue para fins não profissionais.

Caso uma disposição do Contrato seja considerada nula, anulável ou não vinculativa, o Contrato permanecerá válido. As Partes esforçar-se-ão por substituir essa disposição por uma nova, juridicamente válida, que tenha, tanto quanto possível, o mesmo objetivo e efeito que a disposição anulada.