Condições de uso:

Estas condições de uso aplicam-se a qualquer pessoa que deseje acessar os serviços de envio de mensagens de texto oferecidos neste site. Para consultar a integralidade de nossas condições gerais, por favor, consulte o arquivo PDF disponível em inglês. Ao utilizar este site, você reconhece que leu e aceita plenamente nossas condições gerais.

Descrição:

• Condições Gerais: as presentes condições de utilização do serviço.
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, que revoga a diretiva 95/46/CE.
• Cliente: qualquer pessoa física com pelo menos 16 anos ou qualquer entidade jurídica que acesse os serviços e tenha celebrado um acordo com EnviarSMSAnônimo, ou que tenha recebido uma proposta ou orçamento por parte da mesma.
• Acordo: o contrato estabelecido entre EnviarSMSAnônimo e o Cliente em relação à utilização do serviço.
• Partes: designa coletivamente EnviarSMSAnônimo e o Cliente.
• Produto(s): todos os serviços SMS disponibilizados através do site enviarsmsanônimo.pt.
• EnviarSMSAnônimo: marca operada pela empresa EnviarSMSAnônimo, cuja sede está localizada em Lille.

1. Informações sobre o Operador (EnviarSMSAnônimo)

• Nome da empresa: EnvoyezSmsAnonyme, empresa registrada em Lille.
• E-mail: Para qualquer dúvida, entre em contato conosco pelo esa.contact.hub@gmail.com.

2. Âmbito das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais regem todas as ofertas, relações comerciais, acordos e interações jurídicas, presentes ou futuras, entre EnvoyerSmsAnonyme e o Cliente. A aplicação de eventuais condições gerais do Cliente está expressamente excluída.

Ao acessar os serviços, utilizá-los, baixar ou publicar conteúdo por meio deles, o Cliente reconhece ter lido, entendido e aceito as presentes Condições Gerais.

3. Oferta e Conclusão do Contrato

Salvo disposição em contrário, todas as ofertas de EnvoyerSmsAnonyme são sem compromisso. Qualquer erro manifesto em uma oferta (incluindo erros tipográficos) não poderá responsabilizar a EnvoyerSmsAnonyme. O contrato é considerado celebrado assim que o Cliente clicar em um botão de validação como "Enviar" ou "Continuar" em um dos sites da plataforma.

4. Modalidades de Pagamento

Todos os preços exibidos estão expressos em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), bem como qualquer outro imposto aplicável, salvo disposição expressa em contrário. Salvo disposição em contrário no contrato ou na oferta emitida por EnvoyerSmsAnonyme, o pagamento deve ser efetuado imediatamente após a conclusão do contrato. Em todos os casos, o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de cinco (5) dias corridos após a conclusão do contrato.

O Cliente não pode, em hipótese alguma, compensar qualquer crédito que detiver contra a EnvoyerSmsAnonyme com qualquer crédito da EnvoyerSmsAnonyme contra ele, a menos que haja um acordo expresso e prévio da EnvoyerSmsAnonyme.

Em caso de atraso de pagamento por parte de um Cliente consumidor, e após uma notificação que não tenha surtido efeito durante quatorze (14) dias, serão aplicadas penalidades por atraso de acordo com as disposições do artigo L. 441-10 do Código de Comércio. Essas penalidades serão calculadas com base em uma taxa equivalente a três vezes a taxa de juros legal em vigor. Além disso, uma taxa fixa de recuperação de 40 euros será devida pelo Cliente profissional, conforme o artigo D. 441-5 do Código de Comércio, sem prejuízo de despesas adicionais incorridas para a recuperação da dívida.

Se o Cliente agir na qualidade de profissional, os custos de recuperação extrajudicial serão devidos automaticamente desde o primeiro dia de atraso, e serão de 15% do montante principal devido, com um mínimo de 40 euros.

5. Direito de Arrependimento

De acordo com o artigo L. 221-28 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente consumidor reconhece expressamente que o serviço prestado pela EnvoyerSmsAnonyme é uma prestação totalmente executada antes do término do prazo de arrependimento de quatorze (14) dias. Consequentemente, renuncia expressamente ao seu direito de arrependimento. O direito de arrependimento não se aplica, em hipótese alguma, a Clientes que atuem na qualidade de profissionais.

6. Direitos, Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O Cliente garante que tem pelo menos dezesseis (16) anos no momento do acesso ou uso do serviço. Ao utilizar o produto, deverá comportar-se de maneira responsável e de acordo com as expectativas de um usuário prudente dos serviços de Internet e SMS.

O Cliente compromete-se a não utilizar o serviço para enviar mensagens ou comunicações de natureza ilegal a Anônimos ou a terceiros. Em particular, é proibido enviar, entre outros, mensagens ofensivas, racistas, discriminatórias, pornográficas, provocativas, ou realizar envios não solicitados para fins comerciais, ideológicos ou de caridade (também chamados de SPAM). O Cliente também se proíbe de qualquer uso do serviço para fins ilegais ou criminosos.

O Cliente garante que a inserção de dados e o envio de mensagens através do serviço não infringirão de maneira alguma os direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual.

É estritamente proibido ao Cliente executar seus próprios processos ou programas, ou processos externos, nos sistemas e produtos da EnvoyerSmsAnonyme. O Cliente também deve abster-se de usar softwares ou qualquer outro meio que possa interferir na prestação dos serviços a outros usuários.

O Cliente compromete-se a usar legalmente o endereço do remetente, cuidando para não recorrer a números de telefone que não lhe pertencem, a nomes fictícios (incluindo nomes comerciais, primeiros nomes ou sobrenomes que não sejam os do Cliente), bem como a termos ou símbolos ilegais.

O Cliente não está, sob nenhuma circunstância, autorizado a inserir, transmitir ou armazenar dados pessoais (no sentido do artigo 4 do RGPD) através ou em relação ao Produto e/ou aos sistemas da EnvoyerSmsAnonyme, exceto os dados pessoais necessários para garantir o cumprimento do compromisso mencionado acima.

Apesar dos compromissos estipulados nesta seção, o Cliente mantém a plena responsabilidade pela inserção de dados no Produto, bem como pelo envio de mensagens e/ou comunicações. A EnvoyerSmsAnonyme não realiza qualquer verificação das informações inseridas nem das mensagens transmitidas.

Consequentemente, o Cliente permanece responsável do ponto de vista legal por todos os dados inseridos, bem como pelas mensagens ou comunicações enviadas.

O Cliente compromete-se também a indenizar a EnvoyerSmsAnonyme de quaisquer reivindicações de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, pedidos de reparação de danos, indenizações de terceiros e multas impostas por autoridades regulatórias) decorrentes de seus atos ou omissões que contrariem as obrigações definidas neste artigo.

Em caso de descumprimento do Cliente de uma de suas obrigações mencionadas acima, este deverá pagar imediatamente à EnvoyerSmsAnonyme uma penalidade de 5000 EUR por infração, sem necessidade de notificação prévia, nem que um dano tenha sido comprovado. Esta penalidade é devida sem prejuízo das outras ações que a EnvoyerSmsAnonyme pode ter, incluindo a possibilidade de solicitar compensações adicionais.

No caso de o Cliente não cumprir suas obrigações contratuais, a EnvoyerSmsAnonyme reserva-se o direito de suspender o acesso aos serviços, bloqueando o endereço IP, o número da conta bancária, o número do cartão de crédito e/ou o endereço de e-mail utilizados pelo Cliente para acessar o Produto.

7. Direitos, obrigações e responsabilidades da EnvoyerSmsAnonyme

A EnvoyerSmsAnonyme compromete-se a executar o Contrato com diligência e de maneira adequada.

As datas, horas de disponibilização e prazos de entrega comunicados pela EnviarSmsAnônimo são apenas estimativas e não constituem, de forma alguma, compromissos firmes. Essas informações não podem ser consideradas prazos imperativos, salvo indicação expressa em contrário.

Em caso de mau funcionamento relacionado à conexão de Internet ou falha de hardware e/ou software, a EnviarSmsAnônimo se esforçará para resolver o problema o mais rápido possível, sem, no entanto, assumir responsabilidade. Se a falha for de um terceiro, a EnviarSmsAnônimo não poderá ser responsabilizada pela duração do mau funcionamento ou pela sua ocorrência. Em caso de mau funcionamento imputável ao Cliente, os custos de recuperação serão de responsabilidade do Cliente.

A EnviarSmsAnônimo também se reserva o direito de suspender temporariamente seus serviços para operações de manutenção, sem que essa suspensão gere qualquer responsabilidade da sua parte.

Por fim, a EnviarSmsAnônimo não garante, de forma alguma, que as mensagens ou comunicações enviadas através do Produto chegarão ao destinatário da mesma forma que foram enviadas, nem que serão recebidas no horário previsto.

Consequentemente, a EnviarSmsAnônimo se isenta de qualquer responsabilidade em caso de recebimento incorreto ou tardio de uma mensagem ou comunicação.

8. Responsabilidade

Os Produtos fornecidos pela EnviarSmsAnônimo são destinados a serem utilizados exclusivamente no Espaço Económico Europeu (EEE) e na França. Em caso de uso de qualquer um dos Produtos fora do EEE, o Cliente assume exclusivamente os riscos relacionados a esse uso. Consequentemente, a EnviarSmsAnônimo se isenta de qualquer responsabilidade pela utilização de seus Produtos fora do EEE.

Em caso de descumprimento por parte da EnviarSmsAnônimo de suas obrigações contratuais, sua responsabilidade se limita aos danos diretos, até o valor cobrado ao Cliente nos doze meses anteriores ao incidente, com um limite de 2500 EUR por evento ou série de eventos relacionados. Essas limitações de responsabilidade não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave por parte da EnviarSmsAnônimo.

A EnviarSmsAnônimo se isenta de qualquer responsabilidade por outros tipos de danos, incluindo, mas não se limitando, a danos indiretos, consequentes, ou relacionados à perda de receita ou lucros.

A EnviarSmsAnônimo não poderá, de forma alguma, ser responsabilizada por atrasos, perda de dados, ou pelo não cumprimento de prazos devido a mudanças nas circunstâncias, informações ou materiais do Cliente, nem por danos decorrentes de informações ou conselhos fornecidos pela EnviarSmsAnônimo que não estão explicitamente incluídos no Contrato. As exclusões de responsabilidade mencionadas neste parágrafo não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave.

Para poder reivindicar uma compensação, o Cliente deve relatar qualquer defeito de execução dentro de dois meses após a entrega. Se um descumprimento for constatado, a EnviarSmsAnônimo poderá, dentro de um prazo razoável, corrigi-lo, sem ter que pagar indenização.

Qualquer reivindicação do Cliente em relação à EnviarSmsAnônimo caducará após um prazo de doze meses a contar do incidente, a menos que o Cliente tenha tomado as medidas apropriadas em relação a essa reivindicação.

No caso de culpa da EnvoyerSmsAnonyme ou de seus empregados ou subordinados pelos quais é responsável, a responsabilidade da EnvoyerSmsAnonyme será limitada a um montante máximo de 2.500 EUR. Esta limitação de responsabilidade não se aplica em casos de culpa intencional ou negligência grave.

As limitações e exclusões de responsabilidade da EnvoyerSmsAnonyme previstas nas Condições Gerais aplicam-se também a todas as pessoas físicas ou jurídicas, empregados ou subordinados, que a EnvoyerSmsAnonyme recorre no âmbito da execução do Contrato.

As limitações e exclusões de responsabilidade mencionadas neste artigo não limitam de forma alguma as outras exclusões e limitações de responsabilidade da EnvoyerSmsAnonyme contidas nessas Condições Gerais.

9. Força maior

Além das disposições previstas, a falha da EnvoyerSmsAnonyme em cumprir suas obrigações para com o Cliente também é considerada um caso de força maior quando resulta de circunstâncias independentemente da vontade da EnvoyerSmsAnonyme, impossibilitando a execução total ou parcial de suas obrigações, ou tornando essa execução irracionalmente exigível. Essas circunstâncias incluem, sem se limitar a, a não execução por fornecedores ou outros terceiros, falhas de energia, vírus informáticos, greves e paradas de trabalho.

Caso ocorra tal situação e impeça a EnvoyerSmsAnonyme de cumprir suas obrigações para com o Cliente, essas obrigações podem ser suspensas enquanto a EnvoyerSmsAnonyme não puder executá-las. Se essa situação persistir por dez dias úteis, tanto a EnvoyerSmsAnonyme quanto o Cliente terão o direito de rescindir total ou parcialmente o Contrato por escrito. Nessa hipótese, a EnvoyerSmsAnonyme não será de forma alguma obrigada a pagar indenização por qualquer dano, mesmo que tenha obtido um benefício relacionado à situação de força maior.

10. Privacidade

Os produtos da EnvoyerSmsAnonyme não são destinados a crianças com menos de dezesseis (16) anos. A EnvoyerSmsAnonyme não solicita, não coleta nem armazena conscientemente informações de pessoas que sabe terem menos de dezesseis (16) anos. Nenhuma parte dos produtos é projetada para atrair um público com menos de dezesseis (16) anos. Além disso, a EnvoyerSmsAnonyme não envia comunicação a qualquer pessoa que declare ter menos de dezesseis (16) anos. Se a EnvoyerSmsAnonyme descobrir que um usuário ou cliente tem menos de dezesseis (16) anos, tomará as medidas necessárias para remover as informações pessoais desse usuário/clientes de seus sistemas. Se você é o pai ou tutor de uma criança que acredita ter divulgado informações pessoais à EnvoyerSmsAnonyme, entre em contato conosco por correio para que esses dados sejam removidos de nosso sistema.

Na medida em que seja necessário para a execução do Contrato, o Cliente autoriza expressamente a EnvoyerSmsAnonyme a processar seus dados pessoais e a transmiti-los a terceiros para essa finalidade.

A EnvoyerSmsAnonyme reserva-se também o direito de comunicar dados pessoais ou outras informações a autoridades de investigação, especialmente quando o Produto é utilizado de maneira ilegal pelo Cliente, ou em situações onde a EnvoyerSmsAnonyme é legalmente obrigada a fornecer essas informações em decorrência de uma decisão judicial. O Cliente consente explicitamente com essa divulgação de dados.

O endereço IP utilizado pelo Cliente é registrado durante o uso do Produto. No caso de pagamento via iDEAL, Bancontact, Sofort, eps ou Multibanco, o número da conta ou do cartão bancário utilizado pelo Cliente, bem como o nome, local de residência e/ou endereço de e-mail do titular da conta ou do cartão, também serão mantidos. Para pagamentos feitos via PayPal, as seguintes informações serão registradas: nome, endereço de e-mail e endereço do Cliente. Se o pagamento for feito por cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay ou Microsoft Pay, os dados do cartão de crédito utilizado também serão armazenados. Se o pagamento for feito por telefone, o número de telefone utilizado será registrado. Os dados mencionados acima serão mantidos pela EnvoyerSmsAnonyme por um período de 18 meses. O Cliente consente explicitamente com essa coleta e retenção de dados.

Se o Cliente coletar ou processar dados pessoais de qualquer outra forma durante o uso do Produto, ele será considerado o "responsável pelo processamento" de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O Cliente deve, portanto, garantir que exista uma base legal para esse processamento de dados.

O Cliente se compromete a indenizar a EnvoyerSmsAnonyme contra qualquer demanda ou reclamação de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, pedidos de compensação e multas impostas por uma autoridade reguladora, bem como todos os danos decorrentes de um ato ou omissão do Cliente que violaria, ou seria percebido como uma violação, das legislações aplicáveis em matéria de proteção da privacidade, como o RGPD.

De acordo com as Condições Gerais, o Cliente não está autorizado a coletar, enviar ou reter dados pessoais (conforme definido no artigo 4 do RGPD) através, dentro ou com o Produto e/ou os sistemas da EnvoyerSmsAnonyme (exceto indicação em contrário nas Condições Gerais). Assim, a EnvoyerSmsAnonyme não pode ser considerada um subcontratado de dados na acepção do artigo 4 do RGPD. Se o Cliente não cumprir essa obrigação, a EnvoyerSmsAnonyme mantém sua posição de que, por razões legais, não pode ser qualificada como subcontratado de dados de acordo com o artigo 4 do RGPD. Se, apesar disso, o RGPD ainda considerar a EnvoyerSmsAnonyme como um subcontratado de dados, as disposições abaixo se aplicarão entre as Partes, e somente neste caso específico.

Este artigo constitui um acordo relativo ao processamento de dados, conforme descrito no artigo 28 do RGPD.

O Cliente garante que existe uma base legal para o processamento de dados pessoais em conformidade com o artigo 6(1) do RGPD.

A EnvoyerSmsAnonyme processa dados pessoais apenas em nome do Cliente e de acordo com suas instruções escritas. Se, de acordo com a EnvoyerSmsAnonyme, tal instrução violar o RGPD ou qualquer outra legislação europeia ou nacional sobre proteção de dados, a EnvoyerSmsAnonyme informará imediatamente o Cliente.

A EnvoyerSmsAnonyme está autorizada a recorrer a terceiros para a execução do Contrato. Isso inclui subcontratados, como empresas de hospedagem na Web. Em caso de alteração referente à adição ou substituição de subcontratados, o Cliente poderá se opor a essas modificações enquanto o Contrato entre as Partes estiver em vigor.

Na medida do possível, EnviarSmsAnônimo ajudará o Cliente, mediante solicitação, a atender à sua obrigação de responder aos pedidos de exercício dos direitos das pessoas envolvidas, de acordo com o Capítulo III do RGPD. EnviarSmsAnônimo poderá cobrar do Cliente os custos relacionados a essa assistência, calculados com base em uma taxa horária acordada no Contrato ou, na falta, uma taxa razoável.

O Cliente compromete-se a responder de forma independente aos pedidos de exercício dos direitos das pessoas envolvidas, conforme definidos no Capítulo III do RGPD, caso tenha acesso aos Dados pessoais necessários para esses pedidos.

Devido à natureza do tratamento e às informações das quais EnviarSmsAnônimo dispõe, este se compromete a fornecer toda a assistência necessária ao Cliente, mediante solicitação, para garantir a conformidade com as obrigações definidas nos artigos 32 a 36 do RGPD. EnviarSmsAnônimo poderá cobrar por essa assistência de acordo com uma taxa horária acordada no Contrato ou, na falta, a uma taxa razoável.

EnviarSmsAnônimo tomará todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, como estipulado no artigo 32 do RGPD, para garantir um nível de segurança apropriado em função dos riscos identificados.

Na eventualidade de EnviarSmsAnônimo detectar uma violação relacionada a dados pessoais, conforme descrito nos artigos 33 e/ou 34 do RGPD (denominada doravante como uma « Violação de dados »), informará imediatamente o Cliente. Neste caso, EnviarSmsAnônimo compromete-se, a pedido do Cliente, a fornecer toda a assistência necessária para permitir que o Cliente notifique a autoridade de controle competente e, se necessário, comunique a violação às pessoas envolvidas dentro dos prazos estipulados.

EnviarSmsAnônimo, assim como seus colaboradores, estão obrigados a garantir a confidencialidade dos dados pessoais, exceto em caso de obrigação legal de divulgação ou quando a tarefa de EnviarSmsAnônimo exigir essa divulgação.

No que diz respeito à responsabilidade de EnviarSmsAnônimo, apenas as disposições estabelecidas neste artigo, bem como aquelas acordadas no Contrato e nas Condições Gerais, se aplicam.

EnviarSmsAnônimo não assume a responsabilidade por multas impostas ao Cliente pela autoridade reguladora competente, como a Autoridade neerlandesa de proteção de dados, a menos que isso resulte de uma falta intencional ou de negligência grave por parte de EnviarSmsAnônimo.

As falhas eventuais de terceiros envolvidos na execução do Contrato de tratamento não podem ser imputadas a EnviarSmsAnônimo.

O Cliente tem o direito de verificar a conformidade de EnviarSmsAnônimo com suas obrigações sob este Contrato de tratamento através de uma auditoria. Deve informar EnviarSmsAnônimo o mais breve possível e especificar quem realizará a auditoria, bem como o método e o cronograma escolhidos.

EnviarSmsAnônimo disporá de um prazo razoável para expressar qualquer objeção à realização da auditoria. Se objeções forem levantadas antes da realização da auditoria, as Partes comprometem-se a consultar-se para resolver essas disputas, levando em consideração os interesses legítimos de cada uma. EnviarSmsAnônimo não pode recusar Cooperar à auditoria por razões infundadas (por exemplo, levantando objeções irracionais). Todos os custos relacionados a esta auditoria serão de responsabilidade do Cliente.

Mediante solicitação, EnvoyerSmsAnonyme fornecerá ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28 do RGPD.

11. Propriedade intelectual

O Cliente garante que a utilização do Produto não infringe nenhum direito de propriedade intelectual pertencente a terceiros. É proibido remover ou modificar qualquer menção relacionada a esses direitos de propriedade intelectual.

EnvoyerSmsAnonyme reserva-se o direito de implementar medidas técnicas para proteger seus direitos de propriedade intelectual. Se tais proteções forem implementadas para o Produto e/ou os direitos associados, o Cliente não poderá removê-las ou contornar essas medidas.

12. Procedimento de reclamação

EnvoyerSmsAnonyme fará todo o possível para responder às reclamações do Cliente o mais rápido possível. O Cliente pode enviar uma reclamação detalhada entrando em contato com EnvoyerSmsAnonyme através do seguinte e-mail: esa.contact.hub@gmail.com. Se razoavelmente viável, EnvoyerSmsAnonyme compromete-se a tratar a reclamação dentro de um prazo de cinco dias úteis após a sua recepção, e fornecer uma resposta substancial o mais rápido possível.

Se o Cliente for uma pessoa física agindo em caráter privado e não no âmbito de sua atividade profissional, também terá a opção de apresentar uma reclamação ao Comité de Litígios através da plataforma europeia ODR, acessível no seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Os procedimentos de reclamação mencionados neste artigo não afetam de forma alguma o direito das Partes de recorrer às jurisdições competentes.

13. Disposições finais

As relações jurídicas entre as Partes serão regidas e interpretadas de acordo com a lei francesa. A Convenção de Viena sobre vendas não se aplica. Os presentes Termos Gerais estão redigidos em todas as línguas possíveis. Em caso de contradição, a versão neerlandesa, disponível em https://envoyersmsanonyme.fr, prevalecerá.

Se o Cliente for uma pessoa física agindo em caráter privado e não no âmbito de sua atividade profissional, qualquer litígio decorrente do contrato celebrado com esse Cliente será exclusivamente submetido ao tribunal competente da localidade de residência desse Cliente.

O parágrafo anterior não se aplica se o Cliente agir no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Nesse caso, qualquer litígio relacionado ao contrato celebrado entre EnvoyerSmsAnonyme e um Cliente agindo em um contexto profissional será exclusivamente submetido ao tribunal francês.

Os direitos do Cliente ao abrigo do Contrato não podem ser cedidos a um terceiro sem o prévio consentimento por escrito de EnvoyerSmsAnonyme.

Se o Cliente for uma pessoa física agindo em caráter privado e não no âmbito de sua atividade profissional. Tais estipulações não farão parte do acordo entre EnvoyerSmsAnonyme e uma pessoa física agindo para fins não profissionais.

No caso de uma disposição do Contrato ser considerada nula, anulável ou não vinculativa, o Contrato permanecerá válido. As Partes se empenharão em substituir essa disposição por uma nova, juridicamente válida, que tenha tanto quanto possível o mesmo objetivo e efeito que a disposição anulada.