Condições de utilização:

Estas condições de utilização aplicam-se a qualquer pessoa que deseje aceder aos serviços de mensagens de texto oferecidos neste site. Para consultar a totalidade das nossas condições gerais, consulte o arquivo PDF disponível em inglês. Ao utilizar este site, você reconhece que leu e aceita plenamente as nossas condições gerais.

Descrição:

• Condições Gerais: as presentes condições de utilização do serviço.
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de dados pessoais e à sua livre circulação, que revoga a diretiva 95/46/CE.
• Cliente: qualquer pessoa física com 16 anos ou mais ou qualquer entidade jurídica que aceda aos serviços e tenha celebrado um acordo com EnviarSmsAnónimo, ou que tenha recebido uma oferta ou um orçamento da sua parte.
• Acordo: o contrato estabelecido entre EnviarSmsAnónimo e o Cliente relativo à utilização do serviço.
• Partes: designa coletivamente EnviarSmsAnónimo e o Cliente.
• Produto(s): todos os serviços SMS disponibilizados através do site enviarsmsanonimo.pt.
• EnviarSmsAnónimo: marca operada pela empresa EnviarSmsAnónimo, cuja sede se encontra em Lille.

1. Informações sobre o Operador (EnviarSmsAnónimo)

• Nome da empresa: EnviarSmsAnónimo, empresa registrada em Lille.
• E-mail: Para qualquer questão, contacte-nos em esa.contact.hub@gmail.com.

2. Âmbito das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais regem todas as ofertas, relações comerciais, acordos e interações jurídicas, presentes ou futuras, entre EnviarSmsAnónimo e o Cliente. A aplicação de quaisquer condições gerais do Cliente é expressamente excluída.

Ao aceder aos serviços, utilizá-los, descarregar ou publicar conteúdo através destes, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou as presentes Condições Gerais.

3. Oferta e Conclusão do Contrato

Salvo indicação em contrário, todas as ofertas da EnviarSmsAnónimo são sem compromisso. Qualquer erro manifesto numa oferta (incluindo erros tipográficos) não poderá responsabilizar a EnviarSmsAnónimo. O contrato considera-se concluído assim que o Cliente clica num botão de validação como "Enviar" ou "Continuar" em um dos sites da plataforma.

4. Modalidades de Pagamento

Todos os preços apresentados estão expressos em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), bem como qualquer outro imposto aplicável, salvo menção expressa em contrário. Salvo disposição em contrário no contrato ou na oferta emitida pela EnviarSmsAnónimo, o pagamento deve ser efetuado imediatamente após a conclusão do contrato. Em todos os casos, o pagamento deve ocorrer no máximo dentro de cinco (5) dias corridos após a conclusão do contrato.

O Cliente não pode, em nenhuma circunstância, proceder a uma compensação entre qualquer crédito que detenha em relação à EnviarSmsAnónimo e qualquer crédito da EnviarSmsAnónimo em relação a ele, a menos que haja um acordo explícito e prévio da EnviarSmsAnónimo.

Em caso de atraso no pagamento de um Cliente consumidor, e após uma notificação que não tenha surtido efeito durante quatorze (14) dias, serão aplicadas penalidades de atraso de acordo com as disposições do artigo L. 441-10 do Código de Comércio. Essas penalidades serão calculadas com base em uma taxa equivalente a três vezes a taxa de juro legal em vigor. Além disso, uma indemnização fixa de cobrança de 40 euros será devida pelo Cliente profissional, de acordo com o artigo D. 441-5 do Código de Comércio, sem prejuízo das despesas adicionais incorridas para a cobrança da dívida.

Se o Cliente agir em caráter profissional, despesas de cobrança extrajudicial serão devidas automaticamente a partir do primeiro dia de atraso, e serão de 15% do valor principal devido, com um mínimo de 40 euros.

5. Direito de Retratação

De acordo com o artigo L. 221-28 do Código do Consumidor, o Cliente consumidor reconhece expressamente que o serviço fornecido pela EnviarSmsAnónimo é uma prestação totalmente executada antes do término do prazo de retratação de quatorze (14) dias. Consequentemente, renuncia expressamente ao seu direito de retratação. O direito de retratação não se aplica em nenhum caso aos Clientes que atuam em caráter profissional.

6. Direitos, Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O Cliente garante que tem pelo menos dezesseis (16) anos no momento do acesso ou utilização do serviço. Ao utilizar o produto, deverá comportar-se de maneira responsável e de acordo com as expectativas de um usuário prudente dos serviços de Internet e SMS.

O Cliente compromete-se a não utilizar o serviço para enviar mensagens ou comunicações de natureza ilegal a Anônimos ou a terceiros. Em particular, proíbe-se o envio, entre outros, de mensagens ofensivas, racistas, discriminatórias, pornográficas, provocativas, ou de realizar envios não solicitados para fins comerciais, ideológicos ou de caridade (também chamados de SPAM). O Cliente também se proíbe de qualquer utilização do serviço para fins ilegais ou criminosos.

O Cliente garante que a inserção de dados e o envio de mensagens através do serviço não infringirão de forma alguma os direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual.

É estritamente proibido ao Cliente executar seus próprios processos ou programas, ou processos externos, nos sistemas e produtos da EnviarSmsAnónimo. O Cliente deve também abster-se de utilizar softwares ou qualquer outro meio que possa perturbar a prestação dos serviços a outros usuários.

O Cliente compromete-se a utilizar legalmente o endereço do remetente, cuidando para não recorrer a números de telefone que não lhe pertencem, a nomes fictícios (incluindo nomes comerciais, nomes próprios ou sobrenomes que não sejam os do Cliente), bem como a termos ou símbolos ilegais.

O Cliente não está, em nenhum caso, autorizado a inserir, transmitir ou armazenar dados pessoais (nos termos do artigo 4 do RGPD) através ou em relação ao Produto e/ou aos sistemas do EnviarSmsAnónimo, exceto os dados pessoais necessários para garantir o cumprimento do compromisso acima mencionado.

Apesar dos compromissos estipulados nesta seção, o Cliente mantém a plena responsabilidade pela inserção dos dados no Produto, bem como pelo envio das mensagens e/ou comunicações. O EnviarSmsAnónimo não realiza nenhuma verificação das informações inseridas nem das mensagens transmitidas.

Consequentemente, o Cliente permanece responsável do ponto de vista jurídico por todos os dados inseridos, bem como pelas mensagens ou comunicações enviadas.

O Cliente compromete-se também a indemnizar o EnviarSmsAnónimo contra qualquer reclamação de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, pedidos de reparação de danos, indemnizações de terceiros e multas impostas por autoridades reguladoras) decorrentes de seus atos ou omissões contrárias às obrigações definidas neste artigo.

No caso de o Cliente não cumprir uma de suas obrigações mencionadas acima, este deverá pagar imediatamente ao EnviarSmsAnónimo uma penalidade de 5000 EUR por infração, sem que seja necessária uma notificação prévia, nem que um dano seja comprovado. Esta penalidade deve ser paga sem prejuízo de outros recursos que o EnviarSmsAnónimo tenha à sua disposição, incluindo a possibilidade de solicitar compensações adicionais.

Caso o Cliente não cumpra suas obrigações contratuais, o EnviarSmsAnónimo reserva-se o direito de suspender o acesso aos serviços, bloqueando o endereço IP, o número da conta bancária, o número do cartão de crédito e/ou o endereço de e-mail utilizados pelo Cliente para acessar o Produto.

7. Direitos, obrigações e responsabilidades do EnviarSmsAnónimo

O EnviarSmsAnónimo compromete-se a executar o Contrato com diligência e de maneira adequada.

As datas, horas de disponibilização e prazos de entrega comunicados pelo EnviarSmsAnónimo são apenas estimativas e não constituem, em nenhum caso, compromissos firmes. Essas informações não podem ser consideradas como prazos imperativos, salvo menção expressa em contrário.

No caso de falha relacionada à conexão de Internet ou a uma falha de hardware e/ou software, o EnviarSmsAnónimo se esforçará para resolver o problema o mais rápido possível, sem, no entanto, ser responsável. Se essa falha for causada por um terceiro, o EnviarSmsAnónimo não poderá ser responsabilizado pela duração da falha ou por sua ocorrência. Em caso de falha atribuível ao Cliente, os custos de restauração serão de responsabilidade do Cliente.

O EnviarSmsAnónimo reserva-se também o direito de suspender temporariamente seus serviços para operações de manutenção, sem que essa suspensão gere qualquer responsabilidade da sua parte.

Finalmente, o EnviarSmsAnónimo não garante, em nenhum caso, que as mensagens ou comunicações enviadas através do Produto chegarão ao destinatário na mesma forma em que foram enviadas, nem que serão recebidas no horário previsto.

Consequentemente, EnviarSmsAnónimo se isenta de qualquer responsabilidade em caso de recepção incorreta ou tardia de uma mensagem ou comunicação.

8. Responsabilidade

Os Produtos fornecidos por EnviarSmsAnónimo destinam-se a ser utilizados exclusivamente no Espaço Económico Europeu (EEE) e em França. Em caso de utilização de um dos Produtos fora do EEE, o Cliente assume sozinho os riscos relacionados a essa utilização. Consequentemente, EnviarSmsAnónimo se isenta de qualquer responsabilidade pela utilização dos seus Produtos fora do EEE.

Em caso de incumprimento por parte de EnviarSmsAnónimo das suas obrigações contratuais, a sua responsabilidade limita-se aos danos diretos, até ao montante faturado ao Cliente durante os doze meses anteriores ao incidente, com um teto de 2500 EUR por evento ou série de eventos relacionados. Essas limitações de responsabilidade não se aplicam em caso de culpa intencional ou negligência grave por parte de EnviarSmsAnónimo.

EnviarSmsAnónimo não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por outros tipos de danos, incluindo, mas não se limitando, a danos indiretos, consequenciais, ou relacionados à perda de receitas ou lucros.

EnviarSmsAnónimo não será, em qualquer caso, responsável por atrasos, perda de dados, ou não cumprimento de prazos devido a mudanças nas circunstâncias, informações ou materiais do Cliente, nem por danos decorrentes de informações ou conselhos fornecidos por EnviarSmsAnónimo que não estejam explicitamente incluídos no Contrato. As exclusões de responsabilidade mencionadas neste parágrafo não se aplicam em caso de culpa intencional ou negligência grave.

Para poder reivindicar uma indemnização, o Cliente deve reportar qualquer defeito de execução dentro de dois meses após a entrega. Se um incumprimento for constatado, EnviarSmsAnónimo poderá, dentro de um prazo razoável, corrigi-lo, sem estar obrigada a pagar indemnizações.

Qualquer reclamação do Cliente contra EnviarSmsAnónimo caducará após um prazo de doze meses a contar do incidente, a menos que o Cliente tenha tomado medidas apropriadas em relação a essa reclamação.

Em caso de culpa de EnviarSmsAnónimo ou de seus funcionários ou subordinados pelos quais é responsável, a responsabilidade de EnviarSmsAnónimo será limitada a um montante máximo de 2 500 EUR. Esta limitação de responsabilidade não se aplica em caso de culpa intencional ou negligência grave.

As limitações e exclusões de responsabilidade de EnviarSmsAnónimo previstas nas Condições Gerais aplicam-se também a todas as pessoas físicas ou jurídicas, empregados ou subordinados, que EnviarSmsAnónimo contrata no âmbito da execução do Contrato.

As limitações e exclusões de responsabilidade mencionadas neste artigo não limitam de forma alguma outras exclusões e limitações de responsabilidade de EnviarSmsAnónimo contidas nestas Condições Gerais.

9. Força maior

Além das disposições previstas, uma falha da EnvoyerSmsAnonyme em suas obrigações para com o Cliente também é considerada um caso de força maior quando resulta de uma circunstância independente da vontade da EnvoyerSmsAnonyme, impedindo a execução total ou parcial de suas obrigações, ou tornando essa execução irrazonavelmente exigível. Essas circunstâncias incluem, sem se limitar, a não execução por fornecedores ou outros terceiros, falhas de energia, vírus de computador, greves e paralisações.

No caso de tal situação ocorrer e impedir a EnvoyerSmsAnonyme de cumprir suas obrigações para com o Cliente, essas obrigações podem ser suspensas enquanto a EnvoyerSmsAnonyme não puder executá-las. Se essa situação persistir por dez dias úteis, tanto a EnvoyerSmsAnonyme quanto o Cliente terão o direito de rescindir total ou parcialmente o Contrato por escrito. Nesse caso, a EnvoyerSmsAnonyme não será, em hipótese alguma, obrigada a pagar qualquer indenização por danos, mesmo que obtenha uma vantagem relacionada à situação de força maior.

10. Confidencialidade

Os produtos da EnvoyerSmsAnonyme não são destinados a crianças com menos de dezesseis (16) anos. A EnvoyerSmsAnonyme não solicita, coleta nem retém conscientemente informações de pessoas que sabe terem menos de dezesseis (16) anos. Nenhuma parte dos produtos é projetada para atrair um público com menos de dezesseis (16) anos. Além disso, a EnvoyerSmsAnonyme não envia qualquer comunicação a qualquer pessoa que se declare com menos de dezesseis (16) anos. Se a EnvoyerSmsAnonyme descobrir que um usuário ou cliente tem menos de dezesseis (16) anos, tomará as medidas necessárias para excluir as informações pessoais desse usuário/clientes de seus sistemas. Se você é pai ou responsável por uma criança que você acredita ter divulgado informações pessoais à EnvoyerSmsAnonyme, entre em contato conosco por correio para que esses dados sejam excluídos de nosso sistema.

Na medida em que isso seja necessário para a execução do Contrato, o Cliente autoriza expressamente a EnvoyerSmsAnonyme a processar seus dados pessoais e a transmiti-los a terceiros para essa finalidade.

A EnvoyerSmsAnonyme também se reserva o direito de comunicar dados pessoais ou outras informações a autoridades de investigação, especialmente quando o Produto é utilizado de forma ilegal pelo Cliente, ou em situações em que a EnvoyerSmsAnonyme é legalmente obrigada a fornecer essas informações em virtude de uma decisão judicial. O Cliente consente explicitamente com essa divulgação de dados.

O endereço IP utilizado pelo Cliente é registrado durante o uso do Produto. Em caso de pagamento via iDEAL, Bancontact, Sofort, eps ou Multibanco, o número da conta ou do cartão de crédito utilizado pelo Cliente, bem como o nome, local de residência e/ou endereço de e-mail do titular da conta ou do cartão, também serão mantidos. Para pagamentos feitos por PayPal, as seguintes informações serão registradas: nome, endereço de e-mail e endereço do Cliente. Em caso de pagamento por cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay ou Microsoft Pay, os dados do cartão de crédito utilizado também serão armazenados. Se o pagamento for feito por telefone, o número de telefone utilizado será registrado. Os dados mencionados acima serão mantidos pela EnvoyerSmsAnonyme por um período de 18 meses. O Cliente consente explicitamente com essa coleta e conservação de dados.

Se o Cliente coletar ou processar dados pessoais de qualquer outra forma durante o uso do Produto, será considerado o "responsável pelo tratamento" de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR). O Cliente deve, portanto, garantir que existe uma base legal para esse tratamento de dados.

O Cliente compromete-se a indemnizar EnvoyerSmsAnonyme contra qualquer pedido ou reclamação de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a pedidos de compensação e multas impostas por uma autoridade reguladora, bem como todos os danos decorrentes de um ato ou omissão do Cliente que contrarie, ou seja percebido como uma contravenção, às legislações aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, como o RGPD.

De acordo com as Condições Gerais, o Cliente não está autorizado a coletar, enviar ou armazenar de qualquer outra forma dados pessoais (conforme definidos no artigo 4 do RGPD) através, dentro ou com o Produto e/ou os sistemas de EnvoyerSmsAnonyme (salvo indicação em contrário nas Condições Gerais). Assim, EnvoyerSmsAnonyme não pode ser considerado um subcontratante de dados no sentido do artigo 4 do RGPD. Se o Cliente não cumprir essa obrigação, a EnvoyerSmsAnonyme mantém sua posição de que, por razões jurídicas, não pode ser qualificada como subcontratante de dados nos termos do artigo 4 do RGPD. Se, apesar disso, o RGPD ainda considerar a EnvoyerSmsAnonyme como um subcontratante de dados, as disposições abaixo se aplicarão entre as Partes, e isso, apenas neste caso específico.

Este artigo constitui um acordo relativo ao tratamento de dados, conforme descrito no artigo 28 do RGPD.

O Cliente garante que existe uma base legal para o tratamento de dados pessoais de acordo com o artigo 6(1) do RGPD.

EnvoyerSmsAnonyme trata os dados pessoais apenas em nome do Cliente e de acordo com suas instruções por escrito. Se, segundo a EnvoyerSmsAnonyme, tal instrução infringir o RGPD ou qualquer outra legislação europeia ou nacional relacionada à proteção de dados, a EnvoyerSmsAnonyme informará imediatamente o Cliente.

EnvoyerSmsAnonyme está autorizado a recorrer a terceiros para a execução do Contrato. Isso inclui subcontratantes, como empresas de hospedagem web. Em caso de alteração quanto à adição ou substituição de subcontratantes, o Cliente poderá opor-se a essas modificações enquanto o Contrato entre as Partes permanecer em vigor.

Na medida do possível, a EnvoyerSmsAnonyme ajudará o Cliente, mediante simples solicitação, a cumprir sua obrigação de responder às solicitações de exercício dos direitos das pessoas afetadas, de acordo com o Capítulo III do RGPD. A EnvoyerSmsAnonyme poderá cobrar do Cliente as taxas relativas a essa assistência, calculadas com base em uma taxa horária acordada no Contrato ou, na falta desta, em uma taxa razoável.

O Cliente compromete-se a responder de forma independente às solicitações de exercício dos direitos das pessoas afetadas, conforme definidas no Capítulo III do RGPD, caso tenha acesso aos Dados pessoais necessários para essas solicitações.

Devido à natureza do tratamento e às informações disponíveis para a EnvoyerSmsAnonyme, esta compromete-se a fornecer toda a assistência necessária ao Cliente, mediante simples solicitação, para garantir a conformidade com as obrigações definidas nos artigos 32 a 36 do RGPD. A EnvoyerSmsAnonyme poderá cobrar essa assistência de acordo com uma taxa horária acordada no Contrato ou, na falta desta, a uma taxa razoável.

EnvoyerSmsAnonyme tomará todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme estipulado no artigo 32 do RGPD, para garantir um nível de segurança adequado em função dos riscos identificados.

Caso o EnvoyerSmsAnonyme detecte uma violação relacionada a dados pessoais, conforme descrito nos artigos 33 e/ou 34 do RGPD (doravante denominada « Violação de dados »), informará imediatamente o Cliente. Nesse caso, o EnvoyerSmsAnonyme compromete-se, a pedido do Cliente, a fornecer toda a assistência necessária para permitir que o Cliente notifique a autoridade de controle competente e, se necessário, comunique a violação às pessoas afetadas dentro dos prazos estabelecidos.

EnvoyerSmsAnonyme, assim como seus colaboradores, são obrigados a garantir a confidencialidade dos dados pessoais, salvo em caso de obrigação legal de divulgação ou quando a tarefa do EnvoyerSmsAnonyme exigir essa divulgação.

No que diz respeito à responsabilidade do EnvoyerSmsAnonyme, apenas as disposições estabelecidas neste artigo, bem como aquelas acordadas no Contrato e nas Condições Gerais, se aplicam.

EnvoyerSmsAnonyme não assume a responsabilidade por multas impostas ao Cliente pela autoridade reguladora competente, como a Autoridade Holandesa de Proteção de Dados, a menos que isso resulte de uma falta intencional ou negligência grave por parte do EnvoyerSmsAnonyme.

Eventuais falhas de terceiros envolvidos na execução do Contrato de tratamento não podem ser atribuídas ao EnvoyerSmsAnonyme.

O Cliente tem o direito de verificar a conformidade do EnvoyerSmsAnonyme com suas obrigações sob este Contrato de tratamento por meio de uma auditoria. Deve informar o EnvoyerSmsAnonyme o mais rápido possível e especificar quem realizará a auditoria, bem como o método e o cronograma escolhidos.

EnvoyerSmsAnonyme terá um prazo razoável para expressar qualquer objeção à realização da auditoria. Se objeções forem levantadas antes da implementação da auditoria, as Partes se comprometem a se consultar para resolver essas disputas, levando em consideração os interesses legítimos de cada uma. O EnvoyerSmsAnonyme não pode se recusar a cooperar na auditoria por razões infundadas (por exemplo, levantando objeções irracionais). Todos os custos relacionados a essa auditoria serão de responsabilidade do Cliente.

Mediante solicitação, o EnvoyerSmsAnonyme fornecerá ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28 do RGPD.

11. Propriedade intelectual

O Cliente garante que o uso do Produto não viola nenhum direito de propriedade intelectual pertencente a terceiros. É proibido remover ou modificar qualquer menção relacionada a esses direitos de propriedade intelectual.

EnvoyerSmsAnonyme reserva-se o direito de implementar medidas técnicas para proteger seus direitos de propriedade intelectual. Se tais proteções forem implementadas para o Produto e/ou os direitos associados, o Cliente não poderá removê-las ou contornar essas medidas.

12. Procedimento de reclamação

EnvoyerSmsAnonyme fará todo o possível para responder às reclamações do Cliente o mais rápido possível. O Cliente pode enviar uma reclamação detalhada entrando em contato com o EnvoyerSmsAnonyme através do seguinte e-mail: esa.contact.hub@gmail.com. Se for razoavelmente viável, o EnvoyerSmsAnonyme compromete-se a tratar a reclamação dentro de cinco dias úteis após seu recebimento e a fornecer uma resposta substancial o mais rápido possível.

Se o Cliente for uma pessoa singular agindo a título privado e não no âmbito da sua atividade profissional, ele também tem a possibilidade de apresentar uma reclamação junto do Comité de Litígios através da plataforma europeia ODR, acessível no seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Os procedimentos de reclamação mencionados neste artigo não afetam de forma alguma o direito das Partes de recorrer às jurisdições competentes.

13. Disposições finais

As relações jurídicas entre as Partes serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação francesa. A Convenção de Viena sobre Vendas não é aplicável. As presentes Condições Gerais estão redigidas em todas as línguas possíveis. Em caso de contradição, a versão neerlandesa, disponível em https://envoyersmsanonyme.fr, prevalecerá.

Se o Cliente for uma pessoa singular agindo a título privado e não no âmbito da sua atividade profissional, qualquer litígio decorrente do contrato celebrado com este Cliente será exclusivamente submetido ao tribunal competente da residência deste Cliente.

O parágrafo anterior não se aplica se o Cliente agir no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Neste caso, qualquer litígio relacionado com o contrato celebrado entre EnvoyerSmsAnonyme e um Cliente atuando em um contexto profissional será exclusivamente submetido ao tribunal francês.

Os direitos do Cliente ao abrigo do Contrato não podem ser cedidos a um terceiro sem o consentimento prévio por escrito de EnvoyerSmsAnonyme.

Se o Cliente for uma pessoa singular agindo a título privado e não no âmbito da sua atividade profissional. Tais disposições não farão parte do acordo entre EnvoyerSmsAnonyme e uma pessoa singular agindo para fins não profissionais.

No caso de uma disposição do Contrato ser considerada nula, anulável ou não vinculativa, o Contrato permanecerá válido. As Partes esforçar-se-ão por substituir esta disposição por uma nova, juridicamente válida, que tenha tanto quanto possível o mesmo objetivo e efeito que a disposição anulada.